LEI Nº 322, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAÇÃO DE VEÍCULO INSERVÍVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder alienar veículo do Patrimônio Municipal, com as seguintes características:

- Caminhonete Carga, marca Chevrolet, modelo d-10, ano 1984, cor bege, chassis 9BG5244PNEC016214.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 17 de setembro de 1991

Paulo dos Santos Burguês

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.