LEI Nº 003, DE 11 DE JUNHO DE 1977.

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE AO BANESTES.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação ao BANESTES, de uma área de terreno medindo 18x25 ou seja 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), na área de terreno adquirida do Sr. Virgilio Bresinski, ao lado da Prefeitura Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 11 de junho de 1977.

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.