LEI Nº 3, DE 20 DE
MARÇO DE 1974.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.
1º A Tabela de Vencimentos do Funcionalismo Municipal,
a partir de 1° de janeiro de 1974, modificando a estabelecida no Anexo I da Lei
Municipal n° 010/69, de 08/10/69, passa a ser a seguinte:
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PADRÃO |
VENCIMENTO BASE |
REFERÊNCIA P/
QUINQUÊNIO |
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A |
400,00 |
40,00 |
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B |
500,00 |
50,00 |
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C |
600,00 |
60,00 |
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
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CC-1 |
600,00 |
Art. 2º É fixado em Cr$ 15,00
(quinze cruzeiros) mensais, o Salário-Família atribuído a cada dependente dos
funcionários ativos e inativos, que será pago nos termos do Estatuto dos
Funcionários aplicados ao Município.
Art. 3º A gratificação anual a que se refere o artigo 8°
da Lei Municipal n° 10/69, de 08/10/69, será correspondente a um vencimento
mensal do cargo e será extensivo aos funcionários inativos.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 20 de
março de 1974.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.