LEI Nº 003, DE 09 DE JULHO DE 1970.

 

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir da Igreja que Melita em Obra da Restauração, o Templo de Congregação, situado em Santa Cruz do Maroba com área de 43.12 construídos, com área total de 432m².

 

Art. 2°. Fica da mesma forma o Executivo Municipal autorizado a criar no referido local uma escola de nível primário.

 

Art. 3°. Fica da mesma forma o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 2.2600,00 (dois mil duzentos e sessenta cruzeiros) para atender ao que dispõe o art. 1° desta Lei.

           

Art. 4º. Os recursos para atender ao que dispõe a presente Lei, é em obediência ao artigo 43, parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, em 09 de julho de 1970.

 

MANOEL FRICKS JORDÃO

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.