LEI Nº 297, DE 8 DE MAIO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a conceder aos Servidores desta Prefeitura, reajuste
salarial de 30% (trinta por cento), sobre os níveis vigentes.
Art. 2º Os recursos Orçamentários e Financeiros para cobertura do disposto nos
artigo anterior, serão próprios do Município, consignados no atual orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 08 de maio de
1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.