LEI Nº 29, DE
30 DE MAIO DE 1979.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a filiar
a Prefeitura do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, como
sócio-cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM),
sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n° 34661
de 19 de novembro de 1953.
Art. 2º. A contribuição da Prefeitura para o IBAM constará do
Orçamento anual e será fixada de acordo com a tabela de contribuição adotada
pelo IBAM.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para atender a
execução da presente Lei no exercício em curso, classificado no orçamento como:
3.2.1.0 – Subvenções Sociais
Parágrafo
Único – O valor do presente Crédito será aberto com
recursos provenientes da verba 3.2.1.0.00 – Subvenções Sociais do Gabinete do
Prefeito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 30
de maio de 1979.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.