LEI Nº 289, DE 26
DE MARÇO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente o
crédito suplementar da importância de Cr$2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º Os créditos
suplementares referidos no artigo anterior será utilizado na seguinte dotação:
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil .................................................................................... |
Cr$ 2.600.000,00 |
Art. 3º Os recursos para o
cobertura do disposto no artigo anterior será proveniente de:
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
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9.9.9.9 |
Reserva de Contingência .................................................................... |
Cr$ 2.600.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 26 de março
de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.