LEI Nº 28, DE
30 DE MAIO DE 1979.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a conceder
uma ajuda financeira para o término da construção da Igreja Matriz desta Cidade.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior,
fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir o Crédito adicional necessário,
utilizando-se dos recursos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo
Único – O valor da presente ajuda será de Cr$
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) e correrá por conta da Verba de Subvenções
Sociais do Serviço de Saúde e Assistência Social
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 30
de maio de 1979.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.