LEI Nº 273, DE 18
DE JANEIRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente
o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros).
Art. 2º O crédito suplementar
referido no artigo anterior, serão utilizados no seguinte setor:
|
GABINETE |
............................................................................................................. |
Cr$ 200.000,00 |
Art. 3º Os recursos para a
cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados de:
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
..................................................................................... |
Cr$ 200.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 18 de
janeiro de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.