LEI Nº 26, DE
23 DE MAIO DE 1979.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerado perímetro urbano a área de terras
de propriedade da Firma “Mercantil de Imóveis Ltda.”, situada neste Município, perto
do loteamento de “Praia das Neves”, medindo 665.500m²
(seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos metros quadrados), equivalente
a treze alqueires e trinta litros e tem as seguintes confrontações: Norte com
terrenos da Firma J.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda, Oeste com a estrada Presidente Kennedy, máquina e,
situada próximo à Praia das Neves.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 23
de maio de 1979.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.