LEI Nº 261,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo devidamente autorizado a reajustar o índice de correção do IPTU e ISS
para o Exercício de 1991, em 2.500% (dois mil e quinhentos por cento) sobre o
atual valor.
Art. 2º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, 18 de
dezembro de 1990
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.