LEI Nº 24, DE
20 DE ABRIL DE 1979.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, mediante licitação, na forma da Lei, 01 (um) auto
caminhão tipo basculante, novo de fabricação nacional, diretamente do
produtor ou concessionário exclusivo no Estado do Espírito Santo.
Parágrafo
Único – O veículo a que se refere este artigo, será destinado ao Setor Municipal de Estradas de Rodagem.
Art. 2º. Para a cobertura do disposto nesta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional necessário, de
acordo com o Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 20
de abril de 1979.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.