LEI Nº 234, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar, mediante critérios de licitação, área de terra pertencente à Municipalidade, nas dimensões de 12,00x20,00 mts., localizada na Sede do Município, tendo como confrontantes: Pela frente com a Rua Projetada, pelo lado esquerdo com a prioridade do Sr. Delson de Souza e pelos lados esquerdos e fundos, com terrenos da própria Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 06 de Setembro de 1990.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.