LEI Nº 23, DE 20 DE ABRIL DE 1979.

AUTORIZA PERMUTA OU ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DA MUNICIPALIDADE.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado permutar ou alienar observando os princípios de licitação, o bem móvel pertencente ao Patrimônio da Prefeitura, a seguir discriminado;

- Um auto caminhão tipo basculante, Marca Ford, modelo f-600, à gasolina, cor azul, ano de fabricação 1971, placa n° EC 0002 – ES.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 20 de abril de 1979.

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.