LEI
Nº 229, DE 04 DE SETEMBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a proceder a alienação de
veículo pertencente ao Patrimônio Municipal, com as seguintes características:
01 – Veículo Chevrolet, tipo
caminhão D-40 ano de fabricação 1986, cor bege, chassis nº 98G443NNG002522.
Art. 2º
- A alienação, referida no artigo anterior, observará o que determina a
Legislação Federal vigente, podendo ser ainda permutado por outro veículo, se
for o caso.
Art. 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Presidente Kennedy, em 04 de Setembro de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.