LEI Nº 222, DE 21DE AGOSTO DE 1990

CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder aos Servidores da Prefeitura Municipal, o abono no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), somente no mês de agosto para quem ganha até cinco salários mínimos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 21 de Agosto de 1990.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.