LEI Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1977.

                                                       

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVOE A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO INSERVÍVEL.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, mediante concorrência pública, na forma da Lei, 01 (um) auto caminhão novo, movido a óleo diesel, de fabricação nacional, diretamente do produtor ou de concessionária exclusiva, destinada ao Setor Municipal de Estradas e Rodagem da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º.  O Prefeito Municipal poderá efetuar a aquisição do veículo mencionado no Art. 1° desta Lei, pelo sistema de financiamento direto do concessionário ou através da CODESCRED, ficando autorizado a celebrar o respectivo contrato, nos termos da Legislação Federal pertinente, podendo, oferecer em garantia as cotas de que participa o Município no ICM.

 

Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Vigente o Crédito Especial necessário ao cumprimento desta Lei, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ou permutar, mediante concorrência ou Leilão, o seguinte veículo pertencente ao Patrimônio Municipal:

 

a)    01 (um) auto caminhão, tipo basculante, marca Ford, modelo f-600, movido à gasolina;

b)    01 (um) auto caminhão de carroceria de madeira, marca Ford, modelo f600, movido à gasolina.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Presidente Kennedy, em 07 de fevereiro de 1977.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.