LEI Nº 002,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 1977.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir,
mediante concorrência pública, na forma da Lei, 01 (um) auto
caminhão novo, movido a óleo diesel, de fabricação nacional, diretamente
do produtor ou de concessionária exclusiva, destinada ao Setor Municipal de
Estradas e Rodagem da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O Prefeito
Municipal poderá efetuar a aquisição do veículo mencionado no Art. 1° desta
Lei, pelo sistema de financiamento direto do concessionário ou através da
CODESCRED, ficando autorizado a celebrar o respectivo contrato, nos termos da
Legislação Federal pertinente, podendo, oferecer em garantia as cotas de que participa
o Município no ICM.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Vigente o Crédito Especial necessário ao cumprimento desta Lei,
utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ou
permutar, mediante concorrência ou Leilão, o seguinte veículo pertencente ao
Patrimônio Municipal:
a)
01 (um) auto caminhão,
tipo basculante, marca Ford, modelo f-600, movido à gasolina;
b) 01 (um) auto caminhão de carroceria de madeira, marca Ford, modelo
f600, movido à gasolina.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 07
de fevereiro de 1977.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.