LEI Nº 002,
DE 15 DE JUNHO DE 1975.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar os lotes e terrenos de sua propriedade, de n° 07, 08, 17 e 18 da
quadra IX, localizados no loteamento da Sede do Município, pelos lotes de n°
03, 04 de propriedade de Manoel Gomes Júnior e Antônio Carlos Alves Teixeira.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 15
de junho de 1975.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.