LEI Nº 207, DE 13
DE JULHO DE 1990
CONCEDE AUMENTO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
devidamente autorizado a conceder reajuste salarial a todos os funcionários da
Prefeitura, ficando da seguinte maneira.
- 50% (cinqüenta por cento) à todos os
funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do
disposto no artigo anterior serão preginários de
receitas próprias do Município, consignados orçamento atual em dotações
específicas.
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 13 de
julho de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.