LEI Nº 178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O ÍNDICE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a proceder a elevação do índice percentual de Créditos Suplementares em mais de 15% (quinze por cento) sobre os níveis fixados na Lei Municipal nº 146/88 de 15/12/88.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 27 de Dezembro de 1989.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.