LEI N� 1.764, DE 03 DE JULHO DE 2024

 

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOA��O COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, POR INTERM�DIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS H�DRICOS (SEAMA) E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESP�RITO SANTO, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1� Fica o Poder Executivo, atrav�s da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), autorizado a receber do Estado do Esp�rito Santo, por interm�dio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos H�dricos (SEAMA), doa��o dos bens m�veis descritos no Anexo �nico desta Lei, mediante termo de doa��o, dentre outros bens necess�rios para a satisfa��o do interesse p�blico.

 

Par�grafo �nico. A doa��o tem como finalidade refor�ar o atendimento da demanda do processo de municipaliza��o do licenciamento ambiental e auxiliar no melhoramento e amplia��o das estruturas do Munic�pio, das a��es de controle e fiscaliza��o, educa��o ambiental, apoio �s equipes da �rea ambiental e outras de relevante interesse p�blico.

 

Art. 2� Os bens descritos no art. 1� desta Lei ser�o incorporados ao Patrim�nio do Munic�pio, na Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

Art. 3� Ficam ratificados e convalidados os atos praticados a partir do Termo de Doa��o, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos H�dricos (SEAMA) e esta municipalidade em 21 de junho de 2024.

 

Art. 4� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

Presidente Kennedy/ES, 03 de julho de 2024.

 

Dorlei Font�o da Cruz
Prefeito Municipal

 

Este texto n�o substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO �NICO

 

ITEM

DESCRI��O

QUANTITATIVO

1

Motocicleta MARCA/MODELO.: HONDA / NXR160BROS ESDD, COR BRANCA, CIL/POT.: 0162, COMBUST�VEL: ALCOOL/GASOLINA, ANO FAB/MOD: 2024/2024, CHASSI: 9C2KD0810RR098859 RENAVAM: 01387986535, PLACA: SGG5J84.

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2

CAIXAS P/ TRANSPORTE DE ANIMAIS N� 3 VERDE � DURAPET.

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