LEI Nº 1.749, DE 03 DE junhO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM A TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. (TAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Ajuste Termo de Ajuste com a Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG).

Parágrafo único. O Termo descrito no caput tem como objeto permitir e regular a obra de pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Monte Belo x Mineirinho, neste Município, obra interferente com o gasoduto GASCAV 28", de acordo com o Parecer Técnico PT-4715.10-6520-000-0MG-002.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH).

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 03 de junho de 2024.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.