LEI Nº 1.747, DE 27 DE MAIO DE 2024

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIa DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO (SEMOBH) E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH).

Art. 2º Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art. 1º, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Obras e Habitação e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 27 de maio de 2024.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO ÚNICO

DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO (SEMOBH)

	FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
	Arquiteto Urbanista	Carreira 11/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações			40h/200 horas		05 CR*
	PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
	ATRIBUIÇÕES: Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios, interiores, monumentos e outras obras, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho e especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras: Consulta o dirigente municipal, trocando impressões acerca do tipo, dimensões, estilo da edificação, bem como sobre custos, materiais, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; Planejar as plantas e especificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro de um espaço físico; Elabora o projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do lugar, para orientar os trabalhos de construção ou reforma de edificações e outras obras; Preparar previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e calculando materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à realização do projeto; consultar engenheiros, economistas, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico- funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto; Preparar plantas, maquetas e estruturas de construções, determinando características gerais, pormenores, aspectos técnicos e estéticos e escalas convenientes, para orientar a execução dos trabalhos e mostrar a aparência da obra uma vez terminada; Prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos com projetistas, empreiteiros, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais. Pode planejar, orientar e fiscalizar. os trabalhos de reforma e reparos de edifícios e outras obras arquitetônicas. Pode efetuar vistorias, pericias, avaliação de imóveis, arbitramento, emitir laudos e pareceres técnicos. Executar outras atividades correlatas.
	FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
	Assistente Social	Carreira 10/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações			30h/150 horas		03 CR*
	PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área especifica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
	ATRIBUIÇÕES: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação dos Serviço Social com participação da sociedade civil; Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública; Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública; Executar outras atividades correlatas.
	FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL		VAGAS
	Engenheiro Ambiental	Carreira 11/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações		40h/200 horas		01 CR*
	PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
	ATRIBUIÇÕES: Estuda, planeja, projeta, padroniza, executa, supervisiona, coordena e orienta os problemas ambientais de forma integrada nas suas dimensões ecológica, social, econômica e tecnológica, com vista a promover o desenvolvimento sustentável. Execução de monitoramento ambiental de dragagem simples de areias fluviais e monitoramento da fauna aquática e terrestre, da flora e do meio físico nas áreas impactadas. Desenvolvimento da atividade sobre mecânica dos solos, fundações, resistência dos materiais, sistemas estruturais, construção civil, dentre outros. Responsabiliza tecnicamente pelo Gerenciamento de Resíduos Químicos da área da saúde. efetuar cálculos dos projetos elaborados; Fiscalizar a execução de projeto na área de sua especialidade; Realizar perícias e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Executar outras atividades correlatas.
	FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
	Engenheiro Civil		Carreira 11/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações.	40h/200 horas		05 CR*
	PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
	ATRIBUIÇÕES: Elaborar e executar projetos de engenharia no que se refere a estruturas de prédios, pontes e outros afins; Estudar projetos dando respectivo parecer, no que se refere a construção de obras públicas/ particulares. Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, pontes e matadouros, bem como, drenagem para irrigações destinadas ao aproveitamento de rios, canais e obras de saneamento urbano e rural; Fiscalizar construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de calçamento de ruas e logradouros públicos; Coordenar e supervisionar a execução de obras; Elaborar projetos hidrossanitários; Efetuar cálculos dos projetos elaborados; Realizar perícias e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Executar outras atividades correlatas.
	FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
	Engenheiro Eletricista	Carreira 11/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações		40h/200 horas		02 CR*
	PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
	ATRIBUIÇÕES: Executam serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios Projetam, planejam e especificam sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações e elaboram sua documentação técnica; Coordenam empreendimentos e estudam processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; Efetuar cálculos dos projetos elaborados; Fiscalizar a execução de projeto na área de sua especialidade; Realizar perícias e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
Engenheiro do Trabalho		Carreira 10/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações		40h/200 horas		03 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino Superior Completo na área específica + Certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho em nível de pós-graduação + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇÕES: Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção individual, desde que a concentração, a intensidade ou a característica do agente assim o exige; Colaborar e fiscalizar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas; Responsabilizar-se, tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa ou seus estabelecimentos; Manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR-5; Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas, quanto de programas de duração permanente; Analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima e todos casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do agente e as condições do indivíduo portador de doença ocupacional ou acidentado; Realizar perícias e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
Engenheiro Mecânico		R$ 5.959,54		40h/200 horas		02 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional
ATRIBUIÇÕES: Especificar, calcular e desenhar sistemas e conjuntos mecânicos, componentes e ferramentas; Definir ferramentas, equipamentos e etapas de fabricação; Controlar o processo produtivo e a qualidade do produto; Implantar sistemas de controle de desempenho de equipamento; Elaborar normas, manuais e especificações técnicas; Elaborar planos de manutenção preventiva e preditiva, inspecionando, testando e coletando dados técnicos de funcionamento dos sistemas, conjuntos mecânicos e de seus componentes; Realizar perícia técnica em equipamentos e componentes mecânicos; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar o saber de engenharia a outras secretarias municipais; e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
Engenheiro Sanitário		R$ 5.959,54		40h/200 horas		01 CR*
PRÉ REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos de captação de recursos hídricos, com tecnologias e métodos de tratamento da água, além da fiscalização do tratamento e verificação da qualidade da água e de projetos de distribuição da água potável para a população, estabelecendo as melhores formas e métodos para tal; Elaborar projetos de tratamento de efluentes domésticos e industriais, além da fiscalização, dos serviços, da verificação da qualidade, dos projetos a serem utilizados, estabelecendo as melhores formas e métodos para tal; Gestão, coleta e tratamento de efluentes hídricos e atmosféricos; Coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos e industriais; Operação de sistemas de tratamento de água e efluentes; Operação de sistemas de tratamento de água e efluentes; Avaliação de impactos ambientais; Planejamento dos recursos hídricos; Drenagem urbana e rural; - Educação ambiental; Promover o desenvolvimento sustentável do saneamento básico; Elaborar Planilha Orçamentária; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
Entrevistador		1 salário mínimo		40h/200 horas		05 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Realizar coletas de dados da família por meio de preenchimento dos formulários do Programa Habitacional; Atender e entrevistar pessoas, consultar sistemas informatizados, preencher e digitar o formulário específico para inclusão, alteração, atualização e revalidação das informações das famílias para programas; Realizar Funções correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
Técnico Segurança do Trabalho		Carreira 05/Classe A Anexo II da Lei nº 546/2001 e alterações.		40h/200 horas		02 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino técnico-profissionalizante na área específica + registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇOES: Elabora, e/ou participa da elaboração e implementação de política de saúde e segurança do trabalho (sst); realiza auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identifica variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolve ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho; Participa de perícias e fiscalizações e integra processos de negociação. Participa da adoção de tecnologias e processos de trabalho; Gerencia documentação de sst; Investiga, analisa acidentes e recomenda medidas de prevenção e controle, entre outras funções Manter o fichário de EPI, EPC e extintores de incêndio atualizados; Manter atualizados os quadros setoriais de acidentes; bem como suas causas; Orientar o trabalhador quanto ao uso do EPI e do EPC; Acompanha acidentado ao Pronto Socorro e emitir CAT. Preparar documentos e programas exigidos pela legislação do trabalho; Podem trabalhar em horários diurnos, noturnos e em rodízio de turnos. Executar outras atividades correlatas
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAUMENSAL		VAGAS
Técnico em Edificações		Carreira 05/Classe A Anexo II da Lei nº 546/2001 e alterações.		40h/200 horas		03 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino técnico-profissionalizante na área específica + registro no Conselho Regional competente - seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional + Experiência mínima de 1 (um) ano na mesma função.
ATRIBUIÇÕES: Copiar desenhos já estruturados, seguindo as especificações do original; Desenhar tabelas, formulários, diagramas, esquemas, mapas e circuito, baseando-se em rascunho fornecido; Reduzir, ou ampliar desenhos, guiando-se por croquís, esboços ou instruções; Efetuar desenhos de plantas e desenhos técnicos, a partir do projeto original, para construção de edificações, estradas, pontes e outra sobras de engenharia civil; Assistir os engenheiros em suas atividades; Executar outras atividades correlatas.