LEI Nº 1.745, DE 10 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, no valor de
R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos mil reais) para o exercício financeiro de
2024, conforme quadro de detalhamento das dotações:
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid. Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Função: |
22 |
INDÚSTRIA |
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Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA
URBANA |
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Programa: |
050 |
INFRAESTRUTURA
E PROJETOS |
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Projeto/Atividade: |
2.323 |
IMPLANTAÇÃO
EM INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ACORDO COM A LEI DE INCENTIVOS |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid. Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Função: |
22 |
INDÚSTRIA |
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Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA
URBANA |
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Programa: |
050 |
INFRAESTRUTURA
E PROJETOS |
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Projeto/Atividade: |
2.323 |
IMPLANTAÇÃO
EM INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ACORDO COM A LEI DE INCENTIVOS |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 3.200.000,00 |
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid. Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Função: |
22 |
INDÚSTRIA |
|
Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA
URBANA |
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Programa: |
050 |
INFRAESTRUTURA
E PROJETOS |
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Projeto/Atividade: |
2.323 |
IMPLANTAÇÃO
EM INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ACORDO COM A LEI DE INCENTIVOS |
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Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO
E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º
Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos os provenientes do superávit financeiro do
exercício 2023, no valor de 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), conforme previsto no inciso I, §1º, do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício 2024, aprovada pela Lei nº 1.718/2023.
Art.
4º Ficam
alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício 2024, aprovada pela Lei nº 1.681/2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 10 de maio de 2024.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.