LEI Nº 1.739, DE 25 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, no valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos
Mil Reais) para o exercício financeiro de
2024, conforme quadro de detalhamento das dotações:
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO
AMBIENTAL |
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Subfunção: |
542 |
CONTROLE
AMBIENTAL |
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Programa: |
049 |
PROTEÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS |
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Projeto/Atividade: |
2.322 |
IMPLEMENTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE CAPTURA, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS. |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO
AMBIENTAL |
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Subfunção: |
542 |
CONTROLE
AMBIENTAL |
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Programa: |
049 |
PROTEÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS |
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Projeto/Atividade: |
2.324 |
IMPLEMENTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE CAPTURA, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS. |
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Elemento de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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Fonte de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Função: |
18 |
GESTÃO
AMBIENTAL |
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Subfunção: |
542 |
CONTROLE
AMBIENTAL |
|
Programa: |
049 |
PROTEÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS |
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Projeto/Atividade: |
2.322 |
IMPLEMENTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE CAPTURA, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS. |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior do Município de Presidente Kennedy, conforme previsto no Inciso I § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para
o exercício de 2024, pela Lei nº 1.718/2024.
Art. 4º Ficam automaticamente alteradas por esta Lei
as informações divergentes contidas no Plano
Plurianual 2022/2025, assim como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 25 de abril de 2024.
Dorlei
Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.