LEI Nº 1.738, DE 22 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, no valor de
R$ 8.579.291,17 (oito milhões,
quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete
centavos) para o exercício financeiro de 2024,
conforme quadro de detalhamento das dotações:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA |
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Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS
ESTRUTURANTES |
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Projeto/Atividade: |
3.106 |
AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS |
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Elemento
de Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS |
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Fonte
de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 8.579.291,17 |
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Art. 2º
Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos os provenientes do superávit financeiro do
exercício 2023, no valor de R$
8.579.291,17 (oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e
noventa e um reais e dezessete centavos),
conforme previsto no inciso I, §1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3º O
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício 2024, aprovada pela Lei nº 1.718/2023.
Art.
4º Ficam
alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado
pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2024, aprovada pela Lei nº 1.681/2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 22 de abril de 2024.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.