LEI Nº 1.732, DE 22 DE MARÇO DE 2024

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Maio Ambiente (SEMMA).

Art. 2° Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art. 1°, que será regido nos termos da Lei n° 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Maio Ambiente e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 22 de março de 2024.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO ÚNICO

DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA)

FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL			VAGAS
Agente Fiscal de Meio Ambiente	R$ 2.393,85			40h/200 horas			02 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino Superior Completo com especialização na área ambiental em nível de pós-graduação.
ATRIBUIÇÕES: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; Fiscalizar os prestadores de serviço, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais; Revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; Requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle de regulação e fiscalização; Lacrar, mediante auto de embargo e interdição, devidamente assinado pelo Secretário Municipal, equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação vigente; apreender animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizado na infração; Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; Analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; Apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; Efetuar medições e coletas de amostras; Elaborar relatórios de vistorias e de inspeções; Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; Proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente, instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; Emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar outras tarefas correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL			VAGAS
Biólogo		Carreira 07/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações		40h/200 horas			02 CR*
PRÉ REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇÕES: Elaborar, executar e dirigir projetos que promovam o incentivo a práticas ambientais visando a melhoria da condição de vida no planeta; Atuar no processo de licenciamento ambiental do município; Implementar ações de educação ambiental formal e não formal no município; Oferecer assistência técnica e monitoramento aos produtores rurais participantes do projeto “Olho D’água” em sua comunidade, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos, para melhor resultado do projeto; Executar atividades previstas através da Resolução CFBIO nº 374, de 12 de junho de 2015; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL			VAGAS
Engenheiro Ambiental	Carreira 11/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações			40h/200 horas			03 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇÕES: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL			VAGAS
Engenheiro Civil	Carreira 11/Classe A do Anexo I da Lei nº 546/2001 e alterações			40h/200 horas			02 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇÕES: Elaborar e executar projetos de engenharia no que se refere a estruturas de prédios, pontes e outros afins; Estudar projetos dando respectivo parecer, no que se refere a construção de obras públicas/ particulares; Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, pontes e matadouros, bem como, drenagem para irrigações destinadas ao aproveitamento de rios, canais e obras de saneamento urbano e rural; Fiscalizar construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de calçamento de ruas e logradouros públicos; Coordenar e supervisionar a execução de obras; Elaborar projetos hidro sanitários; Efetuar cálculos dos projetos elaborados; Realizar perícias e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Atuar no processo de licenciamento ambiental do município; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL				VAGAS
Engenheiro Florestal		R$ 5.959,54			40h/200 horas				01 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.
ATRIBUIÇÕES: Estuda, planeja, projeta, padroniza, executa, supervisiona, coordena e orienta os problemas agro-silvo-florestais de forma integrada nas suas dimensões ecológica, social, econômica e tecnológica, com vista a promover o desenvolvimento sustentável; Florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas; Exploração e utilização de florestas de seus produtos; Levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, para fins florestais; Tecnologia e industrialização de produtos e sub - produtos florestais; Arborização e administração de parques, reservas e hortos florestais; Xilologia. Secagem, preservação e tratamento da madeira; Silvimetria, dendrologia e métodos silviculturais; Extensão, cadastro, estatística e inventário florestais; Política e economia florestais; Promoção e divulgação de técnicas florestais; Assuntos de engenharia legal referentes a florestas, correspondendo vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e laudos respectivos; Planejamento e projetos referentes à engenharia florestal; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL			VAGAS
Engenheiro Sanitarista	R$ 5.959,54			40h/200 horas			02 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino superior completo na área específica + Registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo + Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional, conforme estipulado na Resolução nº 310/1986 do CONFEA.
ATRIBUIÇÕES: Captação dos recursos hídricos, com tecnologias e métodos de tratamento da água, além da fiscalização do tratamento e verificação da qualidade da água e de projetos de distribuição da água potável para a população, estabelecendo as melhores formas e métodos para tal; Elaboração de projetos de tratamento dos efluentes domésticos e industriais, além da fiscalização, dos serviços, da verificação da qualidade, dos projetos a serem utilizados, estabelecendo as melhores formas e métodos para tal; Gestão, coleta e tratamento de efluentes hídricos e atmosféricos; Coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos e industriais; Operação de sistemas de tratamento de água e efluentes; Avaliação de impactos ambientais; Planejamento dos recursos hídricos; Drenagem urbana e rural; Educação ambiental; Promover o desenvolvimento sustentável do saneamento básico; Atuar no processo de licenciamento ambiental do município; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO			REMUNERAÇÃO			CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL				VAGAS
Técnico Agrícola			R$ 1.388,55			40h/200 horas				01 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino técnico-profissionalizante na área específica + registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo.
ATRIBUIÇÕES: Oferecer assistência técnica agrícola e monitoramento aos produtores rurais que estejam cadastrados no programa “Olho D’água; Monitorar processos de recuperação das nascentes e olhos d’água; Orientar a produção de adubos orgânicos a partir de compostagem de resíduos sólidos úmidos; Produzir, controlar e distribuir mudas de essências nativas da região; Executar outras atividades correlatas.
FUNÇÃO		REMUNERAÇÃO		CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL				VAGAS
Técnico em Meio Ambiente		R$ 1.388,55		40h/200 horas				05 CR*
PRÉ-REQUISITO: Ensino técnico-profissionalizante na área específica + registro no Conselho Regional competente – seção Espírito Santo.
ATRIBUIÇÕES: Oferecer assistência técnica ambiental e monitoramento aos produtores rurais que estejam em fase de implementação e cadastro de acesso a participação do programa “Olho D’água”; Monitorar processos de desenvolvimento da recuperação de nascentes e condições ambientais das florestas inscritas no referido programa; Orientar a produção de adubos, sementes e mudas, fomentando, em articulação com órgãos estaduais e/ou federais, as atividades agropecuárias no Município; Oferecer suporte técnico no controle e fiscalização ambiental; Produzir substratos e mudas no Viveiro Municipal; Promover a manutenção das mudas produzidas e recebidas; Auxiliar escolas e entidades na confecção de mudas e na reutilização de materiais recicláveis; Executar outras atividades correlatas.