LEI Nº 1.729, DE 14 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, no valor de
R$ 16.200,00 (dezesseis mil e
duzentos reais) para o exercício financeiro de 2024,
conforme quadro de detalhamento das dotações:
|
Órgão: |
031001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
Unid.
Orçamentária: |
031 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.178 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIOA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
Elemento
de Despesa: |
33909200000 |
DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
Fonte
de Recurso: |
27200000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 16.200,00 |
|
Art. 2º
Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, serão utilizados
como fonte de recursos os provenientes do superávit financeiro do exercício
2023, no valor de R$ 16.200,00
(dezesseis mil e duzentos reais),
conforme previsto no inciso I, §1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3º O
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício 2024, aprovada pela Lei nº 1.718/2023.
Art.
4º Ficam
alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício 2024, aprovada pela Lei nº 1.681/2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 14 de março de 2024.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.