LEI Nº 1.724, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 1.481/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 1.481, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 16 A lei disporá sobre o Regimento Interno e o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 26 de fevereiro de 2024.

Dorlei Fontão Da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.