LEI Nº 1.722, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SETADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a receber da Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Espírito Santo (SETADES), doação dos bens móveis descritos no Anexo Único desta Lei, mediante termo de doação, dentre outros bens necessários para a satisfação do interesse público.

Parágrafo único. A doação tem como finalidade reforçar o Programa Compra Direta de Alimentos no Município e outros de relevante interesse público.

Art. 2° Os bens a que se refere o art. 1º desta Lei serão incorporados ao Patrimônio do Município, na Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 20 de fevereiro de 2024.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTITATIVO
1	Balança digital, capacidade 300 quilos	01
2	Caixa plástica vazada, cor verde, gravada com inscrição CDA	30
3	Freezer horizontal metalfrio, 540 litros, duas tampas	01
4	Impressora multifuncional Megatnk Canon	01
5	Mesa aço inox, 1,70 metros	02
6	Notebook Samsung Galaxy Snapdragon	01
7	Pallet Plástico 1x1 metro	10