O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no
item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito
suplementar da importância de Cr$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM CRUZEIROS),
para o reforço das seguintes dotações:
GABINETE
DO PREFEITO
4120.00 -
Equipamentos e Instalações .................................. Cr$ 13.100,00
SETOR DE TRANSPORTE
3120.00 – Material
de Consumo ............................................. Cr$ 1.000,00
Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou
parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em
curso.
3132.00 - Outros.
Serviços e Encargos .................................. Cr$ 14.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.