LEI Nº 1.714, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG) E DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO (SEMDEST), PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE TIRO E CURSO DE FORMAÇÃO DE NOVOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança
Pública (SEMSEG), autorizado a firmar Convênio com o Município de Vila Velha-ES, por intermédio da Secretaria de Defesa Social e
Trânsito (SEMDEST), para a realização de Curso de Tiro e Curso de Formação de
novos agentes da Guarda Civil Municipal de Presidente Kennedy/ES.
Art. 2º Para a
execução desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEG)
autorizada a transferir os recursos financeiros necessários para a realização
das instruções consoantes as etapas previstas no cronograma de repasse a ser
definido no Plano de Trabalho aprovado pela SEMSEG.
Art. 3º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 515.557,78 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) para o exercício financeiro de 2023, conforme quadro de detalhamento das dotações:
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Órgão: |
022 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA |
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Unid.
Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA |
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Função: |
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
151 |
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade: |
3.043 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Elemento
de Despesa: |
33404100000 |
CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte
de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS |
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Valor: |
R$ 515.557,78 |
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§ 1º Para
a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados como fonte de recursos
os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ R$
515.557,78 (quinhentos e quinze mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme
previsto no Inciso I, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º O
crédito adicional especial será aberto por Decreto, passando a fazer parte da
Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 1.618/2022.
§ 3º O
crédito adicional especial altera, automaticamente, as informações divergentes
contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.597/2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 15 de dezembro de 2023.
Dorlei
Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.