LEI Nº 1.709, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, no valor de
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de
Reais) para o exercício financeiro de 2023, conforme
quadro de detalhamento abaixo:
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid.
Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Função: |
22 |
INDÚSTRIA |
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Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA
URBANA |
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Programa: |
050 |
INFRAESTRUTURA
E PROJETOS |
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Projeto/Atividade: |
2.323 |
IMPLANTAÇÃO
EM INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ACORDO COM A LEI DE INCENTIVOS |
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Elemento
de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
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Fonte
de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid.
Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Função: |
22 |
INDÚSTRIA |
|
Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA
URBANA |
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Programa: |
050 |
INFRAESTRUTURA
E PROJETOS |
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Projeto/Atividade: |
2.323 |
IMPLANTAÇÃO
EM INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ACORDO COM A LEI DE INCENTIVOS |
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Elemento
de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte
de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 900.000,00 |
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO |
|
Unid.
Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO |
|
Função: |
22 |
INDÚSTRIA |
|
Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa: |
050 |
INFRAESTRUTURA E PROJETOS |
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Projeto/Atividade: |
2.323 |
IMPLANTAÇÃO EM INFRAESTRUTURA E PROJETOS
DE ACORDO COM A LEI DE INCENTIVOS |
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Elemento
de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte
de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º Para
a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos os provenientes do superávit financeiro do
exercício 2022, no valor de R$
1.000.000,00 (Um Milhão de Reais),
conforme previsto no inciso I, §1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3º O
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.618/2022.
Art. 4º Ficam alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas
no Plano
Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.557/2021,
assim como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.597/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 30 de novembro de 2023.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.