LEI Nº 1.705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel, situado na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, neste Município, de propriedade do Sr. Rômulo Cesar Porto Tinoco, área de 273,79m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob a Matrícula nº 11.575, Livro nº 2-B-G, Ficha 175, confrontando-se ao norte numa extensão de 117,12m com a Área Remanescente de Rômulo Cesar Porto Tinoco, ao sul numa extensão de 116,07m com a Estrada Municipal Santana Feliz x ES-060, ao leste numa extensão de 117,12m com a Área Remanescente de Rômulo Cesar Porto Tinoco, e ao oeste numa extensão de 116,07m com a Estrada Municipal Santana Feliz x ES-060.

Parágrafo único. O bem imóvel mencionado no caput deste artigo destinar-se-á a implantação da obra de pavimentação asfáltica do trecho 1.3 – Santana Feliz x ES 60 (Marobá).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 3.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 17 de novembro de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.