LEI Nº 170, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), destinados à coberturas de despesas da seguinte dotação:

SETOR DE ENSINO:

3.2.5.0 – Transferência à pessoas........................Cr$ 30.000,00

Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:

SETOR DE ENSINO:

4.2.1.0 – Aquisição de Imóveis...........................Cr$ 30.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 25 de Outubro de 1989.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.