LEI Nº 1.701, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).

Art. 2º Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art. 1º, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Art. 3º As funções criadas pela Lei nº 1.581, de 07 de junho de 2022, serão revogadas na medida de sua vacância.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 16 de novembro de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO ÚNICO

DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO	VAGAS (CR)	REMUNERAÇÃO E/OU CARREIRA/ CLASSE	CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL	PRÉ-REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES
Médico – ESF	10	R$ 15.000,00	40h/200 horas	PRÉ – REQUISITOS: Instrução: Ensino Superior Completo em Medicina, Registro no Conselho de Classe. ATRIBUIÇÕES: Desempenhar a função de Médico, podendo ser alocado na Sede do município ou em alguma das ESF’s localizadas em área rural; - Desempenhar as atribuições descritas em Lei Federal e, no que couber regulamentadas pelo Município. Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local.
Enfermeiro – ESF	12	R$ 6.500,00	40h/200 horas	PRÉ – REQUISITOS: Instrução: Ensino Superior Completo em Enfermagem, Registro no Conselho de Classe. ATRIBUIÇÕES: Desempenhar a função de Enfermeiro, podendo ser alocado na Sede do município ou em alguma das ESF’s localizadas em área rural; Desempenhar as atribuições descritas em Lei Federal e, no que couber regulamentadas pelo Município. Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local.
Enfermeiro Vigilância em Saúde	04/05(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.760/2024)	R$ 6.500,00	40h/200 horas	PRÉ – REQUISITOS: Instrução: Ensino Superior Completo em Enfermagem, Registro no Conselho de Classe. ATRIBUIÇÕES: Anexo III da Lei nº 546/2001 e alterações e Desenvolver a função de enfermeiro voltado para os programas desenvolvidos dentro do Setor da Vigilância em Saúde, as descritas em lei federal e, no que couber regulamentada pelo Município, podendo ser alocado na Vigilância epidemiológica, Vigilância sanitária ou no setor de Imunização de acordo com qualificação do profissional. Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local.
Analista de Produção em Saúde	01	R$ 5.487,61	40h/200 horas	PRÉ–REQUISITOS Instrução: de nível superior privativo de profissional de saúde, contador, engenheiro ou administrador com profissão regulamentada. Registro no Conselho de Classe. Especialização em Controle, Avaliação e Monitoramento em saúde (carga horária mínima de 360 horas). ATRIBUIÇÕES: Realizar gerenciamento das metas de planejamento; Monitorar e Avaliar os indicadores de produção e produtividade; Elaborar relatórios gerenciais; Implementar projetos de melhoria de índice, rendimento e de produtividade; Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local.
Assistente Social Plantonista	07	R$ 3.510,54	24h/120 horas	PRÉ–REQUISITOS Instrução: Ensino Superior Completo em Serviço Social. Registro no Conselho de Classe. ATRIBUIÇÕES: Anexo III da Lei nº 546/2001 com redação dada pela Lei nº 1039/2012, e outras correlatas. Desempenhar a função de assistente social no PAM; Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local.
Auditor em Saúde	01	R$ 2.194,09	20h/100 horas	PRÉ–REQUISITOS: Instrução: de nível superior privativo de profissional de saúde, contador, engenheiro ou administrador com profissão regulamentada. Registro no Conselho de classe. Especialização em auditoria (carga horária mínima de 360 horas). ATRIBUIÇÕES: Desempenhar a função de Auditor; Conhecer e identificar os aspectos técnico-científicos da área que audita; Conhecer e identificar os aspectos que envolvam o ambiente no qual está inserido; Conhecer os acordos e situações que envolvem as diversas questões do trabalho; Trabalhar com honestidade, ponderação e bom senso; Não fazer julgamento prévio sem ter pleno conhecimento dos fatos; Trabalhar em parceria, buscando novas informações; Orientar os demais colegas de trabalho quando às novas situações, discutir e aprender com isso; Agir sempre dentro dos princípios éticos de sua profissão. Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local.