LEI Nº 1.697, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO
Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para o exercício financeiro
de 2023, conforme quadro de detalhamento abaixo:
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Órgão: |
35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Unid.
Orçamentária: |
35025 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Função: |
16 |
HABITAÇÃO |
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Subfunção: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa: |
047 |
MORADIA DIGNA |
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Projeto/Atividade: |
3.206 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CASAS
DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL |
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Elemento
de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA |
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Fonte
de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
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Órgão: |
35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Unid.
Orçamentária: |
35025 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
|
Função: |
16 |
HABITAÇÃO |
|
Subfunção: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa: |
047 |
MORADIA DIGNA |
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Projeto/Atividade: |
3.206 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CASAS
DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL |
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Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte
de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
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Art. 2º
Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos os provenientes do superávit financeiro do
exercício 2022, no valor de R$ R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme previsto no inciso I, §1º, do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Credito Adicional Especial de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.618/2022.
Art.
4º Ficam
alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado
pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.597/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 06 de outubro de 2023.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.