LEI Nº 1.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para o exercício financeiro de 2023,
conforme quadro de detalhamento abaixo:
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE
AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.308 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Elemento
de Despesa: |
33901400000 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 500.00 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE
AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.308 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Elemento
de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 2.000.00 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE
AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.308. |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Elemento
de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 500.00 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE
AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.308 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Elemento
de Despesa: |
33903900000 |
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 1.800.00 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE
AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
3.196 |
INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 100.00 |
|
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE
AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
3.196 |
INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
Elemento
de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 100.00 |
|
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o art. 1º, serão utilizados como fonte de recursos os
provenientes a anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação:
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid.
Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
043 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.023 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE |
|
Elemento
de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
Fonte
de Recurso: |
17040000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 5.000,00 |
|
Art. 3º O
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.618/2022.
Art. 4º Ficam alteradas por esta Lei as informações
divergentes contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado
pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.597/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 11 de setembro de 2023.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.