LEI Nº 1.691, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor
de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais) para o exercício financeiro
de 2023, conforme quadro de detalhamento abaixo:
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.309 |
GESTÃO
E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.309 |
GESTÃO
E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 3.800.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.309 |
GESTÃO
E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.310 |
INSTALAÇÃO,
GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA TERMOMAGNÉTICA |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.310 |
INSTALAÇÃO,
GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA TERMOMAGNÉTICA |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 4.500.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.310 |
INSTALAÇÃO,
GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA TERMOMAGNÉTICA |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS
E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 1.300.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO
BÁSICO URBANO |
|
Programa: |
045 |
SANEAMENTO
BÁSICO |
|
Projeto/Atividade: |
2.310 |
INSTALAÇÃO,
GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA TERMOMAGNÉTICA |
|
Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.045 |
PAGAMENTOS
DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
Elemento de Despesa: |
31909100000 |
SENTENÇAS
JUDICIAIS |
|
Fonte de Recurso: |
25000000000 |
RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
|
Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.045 |
PAGAMENTOS
DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33909100000 |
SENTENÇAS
JUDICIAIS |
|
Fonte de Recurso: |
25000000000 |
RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
|
Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
2.311 |
AMPLIAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E REFORMA DAS EDIFICAÇÕES PÚBICAS MUNICIPAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 180.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
2.311 |
AMPLIAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E REFORMA DAS EDIFICAÇÕES PÚBICAS MUNICIPAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 2.500.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
2.311 |
AMPLIAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E REFORMA DAS EDIFICAÇÕES PÚBICAS MUNICIPAIS |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS
E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor: |
R$ 300.000,00 |
|
|
Órgão: |
36 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unid. Orçamentária: |
35 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
2.311 |
AMPLIAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E REFORMA DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
|
Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte de Recurso: |
27040000000 |
TRANSFERÊNCIA
DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES |
|
Valor: |
R$ 20.000,00 |
|
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, serão utilizados como fonte de recursos os provenientes do superávit financeiro do exercício 2022, no valor de R$ R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme previsto no inciso I, §1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O Credito Adicional Especial de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023, aprovada pela Lei nº 1.618/2022.
Art. 4º Ficam alteradas por esta Lei as informações
divergentes contidas no Plano Plurianual (PPA) para o exercício 2022/2025, aprovado
pela Lei nº 1.557/2021, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
2023, aprovada pela Lei nº 1.597/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 31 de Agosto de 2023.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.