LEI Nº 168, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989

AUTORIZA O PERCENTUAL DE TAXA DE AVALIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a aplicar o seguinte percentual para a taxa de avaliação:

- 0,1 (zero vírgula um por cento), sobre o valor da avaliação do imóvel rural.

- 0,2 (zero vírgula dois por cento), sobre o valor da avaliação de lotes.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 25 de Outubro de 1989.

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.