Lei Nº 1.679, DE 11 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Amplia o quantitativo das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.585, de 15 de junho de 2022, que autoriza a contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, passando a vigorar acrescido das seguintes vagas:

FUNÇÃO	QUANTITATIVO
Administrador	01 CR*
Agente de Apoio Operacional	01 CR*
Analista Técnico da Vigilância Socioassistencial	01 CR*
Assistente Social – 40h	05 CR*
Auxiliar de Cuidador Social para Crianças e Adolescentes	03 CR*
Cuidador Social para Crianças e Adolescentes	03 CR*
Cuidador Social para Idosos e PcD	05 CR*
Educador/Orientador Social	03 CR*
Entrevistador	05 CR*
Instrutor de Artes Marciais	01 CR*
Instrutor de Atividades Físicas	01 CR*
Pedagogo	01 CR*
Psicólogo – 40h	04 CR*

Art. 2º Para o preenchimento das vagas ampliadas por esta Lei deverá ser utilizado o cadastro de candidatos em processo seletivo que esteja em vigor na Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser observada a ordem de classificação. 

Parágrafo único. Caso o cadastro de candidatos não seja suficiente, a contratação para as vagas se dará por meio de novo processo seletivo simplificado, que deverá ser simples, célere, limitado aos requisitos necessários para atendimento da necessidade e interesse público emergente e momentâneo.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou com a União, quando for o caso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 11 de julho de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Tancredo Almeida Silveira

Secretário Municipal de Assistência Social

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.