LEI Nº 1.663, DE 20 DE ABRIL DE 2023

 

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, autorizado a receber da Empresa Arcelormittal Brasil S/A, doação de materiais descrito no Anexo Único desta Lei, mediante termo de doação, dentre outros bens necessários para a satisfação do interesse público.

 

Parágrafo único. A doação tem como finalidade a aplicação de Revsol e Revsol Plus em vias públicas e utilizado como revestimento primário em estradas vicinais e rurais deste Município, para melhorar as condições de tráfego de veículos essenciais à população e outras de relevante interesse público.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 20 de abril de 2023.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTITATIVO

1

Revsol e Revsol Plus

2000 toneladas por mês ao longo de 2 anos prorrogáveis