LEI Nº 1.661, DE 20 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO DE CUSTEIO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL – ISEO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo para repasse financeiro de custeio da Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis a serviço deste Município, na forma da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar material permanente, ceder ou locar de imóvel para instalações temporárias, custear combustível e outros insumos de relevante interesse para a segurança pública.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública, consoante as etapas previstas no cronograma de repasse a ser definido no Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 20 de abril de 2023.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.