LEI Nº 1.660, DE 14 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy–ES, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o exercício financeiro de 2023, referente a criação do Elemento de Despesa: 33903000000 – Material de Consumo, dentro do Projeto/Atividade: 2.169 - “Conservação de Vias Públicas – Estradas e Rodovias”, vinculado Secretaria Municipal de Obras e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
035 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
025 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Função: |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção: |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
2.169 |
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS –
ESTRADAS E RODOVIAS |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: |
170400000000 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
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Valor: |
R$ 1.500.000,00 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o art. 1º, serão utilizados como fonte de recursos os
provenientes a anulação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da seguinte dotação:
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Órgão: |
035 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
025 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS |
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Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recurso: |
170400000000 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
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Valor: |
R$ 1.500.000,00 |
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Art. 3º O Credito Adicional Especial de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023,
aprovada pela Lei nº 1.618/2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 14 de abril de 2023.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.