LEI Nº 1.650, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para realização de atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos créditos de instalação, nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária – PRNA nos projetos de assentamento localizados no Município de Presidente Kennedy.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 27 de fevereiro de 2023.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.