LEI Nº 1.641, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominada “Arena Verão Dário Pacheco dos Santos”, a Arena Pública Esportiva de Verão situada na localidade de Praia de Marobá, neste Município.

Art. 2º Deverão ser adotadas medidas administrativas de identificação da homenagem.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 27 de dezembro de 2022.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.