LEI Nº 1.622, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA), E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFA-M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei. 

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual n° 7.001/2001 e Lei Estadual nº 10.098, de 15 de outubro de 2013, ambas alteradas pela Lei Estadual nº 10.148, de 17 de dezembro e 2013.

Art. 2º Pada administração do cadastro de que trata esta lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, o Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo único. O Município de Presidente Kennedy poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste município.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Presidente Kennedy – TCFA – Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadora de recursos naturais.      

Art. 4º É sujeito passivo da TCFA – Municipal a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta lei.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas com registro no cadastro deverão apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em norma interna das entidades arrecadadoras.

§ 2º O descumprimento da providência determinada no §1° deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA do Município de Presidente Kennedy, sem prejuízo da exigência contida no § 1°deste artigo.

Art. 5º A TCFA – Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo II desta Lei, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Estado referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo – TCFA relativa ao mesmo período conforme definido pela Lei Estadual n° 10.098/2013.

§ 1º Os valores pagos a título de TCFA – Municipal constituem crédito para compensação a título de TCFAES.

§ 2º O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada trimestre do ano cível, por intermédio de documento de cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente .

§ 3º Os valores constantes do Anexo II são expressos em UPMPK e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidades adotadas pelo IBAMA. 

Art. 6º A TCFA – Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 5°, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Legislação Tributária em vigência.

Art. 7º O valor da TCFA varia de acordo com a natureza jurídica e receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§ 1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:

I – Microempresa, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal n° 10.046, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do artigo 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, alterado a partir de 1°.01.2012 pela LCP 139, de 10.11.2011;

II – Empresa pequeno porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal n° 10.406/02, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Federal n°123/06, alterado a partir de 1°.01.2012pela LCP 139/11;

III – Empresa de médio porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no inciso II do artigo 3° da Lei Complementar n°123/06, alterado a partir de 1°.01.2012 pela LCP 139/11;

IV – Empresa de grande porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividade sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no anexo I desta Lei.

Art. 8º Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, correspondendo a de maior valor.

Art. 9º Para o pagamento da TCFA poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipais, estaduais e federais, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais, estadual e federal para permitir a cobrança única. 

Art. 10 São isentas do pagamento da TCFA-Municipal:

I – Os órgãos e entidades públicas;

II – As entidades filantrópicas;

III – Aquelas que praticam agricultura de subsistência;

IV – As populações tradicionais.

Art. 11 Os recursos da TCFA-Municipal serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 12 Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA-Municipal.

Art. 13 Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.  

Art. 14 Esta Lei será regulamentada no que for necessário.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 17 de novembro de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO I

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A CADASTRO

CÓDIGO	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	GRAU	TAXA
1	Extração e tratamento minerais	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	Alto	TCFA-Municipal
2	Extração e tratamento de minerais	Lavra garimpeira	Alto	TCFA-Municipal
3	Extração e tratamento de minerais	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Alto	TCFA-Municipal
4	Extração e tratamento de minerais	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Alto	TCFA-Munici pal
5	Extração e tratamento de minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização	Alto	TCFA-Municipal
6	Indústria de borracha	Beneficiamento de borracha natural	Baixo	TCFA-Municipal
7	Indústria de borracha	Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos	Baixo	TCFA-Municipal
8	Indústria de borracha	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	Baixo	TCFA-Municipal
9	Indústria de borracha	Fabricação de laminados e fios de borracha	Baixo	TCFA-Municipal
10	Indústria de couro e peles	Curtimento e outras preparações de couro e peles	Alto	TCFA-Municipal
11	Indústria de couro e peles	Fabricação de artefatos diversos de couro e pele	Alto	TCFA-Municipal
12	Indústria de couro e peles	Fabricação de cola animal	Alto	TCFA-Municipal
13	Indústria de couro e peles	Secagem e salga de couros e peles	Alto	TFCA-M
14	Indústria de madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	Médio	TCFA-Municipal
15	Indústria de madeira	Fabricação de estrutura de madeira e de móveis	Médio	TCFA-Municipal
16	Indústria de madeira	Preservação de madeira	Médio	TCFA-Municipal
17	Indústria de madeira	Serraria e desdobramento de madeira	Médio	TCFA-Municipal
18	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira piloto (pesquisa)	Médio	TCFA-Municipal
19	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sem pressão	Médio	TCFA-Municipal
20	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sob pressão	Médio	TCFA-Municipal
21	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	Médio	TCFA-Municipal
22	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.	Médio	TCFA-Municipal
23	Indústria de material de transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Médio	TCFA-Municipal
24	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Médio	TCFA-Municipal
25	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicação	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	Médio	TCFA-Municipal
26	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicação	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Médio	TCFA-Municipal
27	Indústria de papel e celulose	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibras prensadas	Alto	TCFA-Municipal
28	Indústria de papel e celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica	Alto	TCFA-Municipal
29	Indústria de papel e celulose	Fabricação de papel e papelão	Alto	TCFA-Municipal
30	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento e industrialização do leite e derivados	Médio	TCFA-Municipal
31	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Médio	TCFA-Municipal
32	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas alcoólicas	Médio	TCFA-Municipal
33	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais	Médio	TCFA-Municipal
34	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de cervejas, chopes e maltes.	Médio	TCFA-Municipal
35	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de conservas	Médio	TCFA-Municipal
36	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de fermentos e leveduras	Médio	TCFA-Municipal
37	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	Médio	TCFA-Municipal
38	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de vinhos e vinagre	Médio	TCFA-Municipal
39	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação e refinação de açúcar	Médio	TCFA-Municipal
40	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal	Médio	TCFA-Municipal
41	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos de fauna silvestre	Médio	TCFA-Municipal
42	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	Médio	TCFA-Municipal
43	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Produção de manteiga, cacau, gordura de origem animal para alimentação.	Médio	TCFA-Municipal
44	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Médio	TCFA-Municipal
45	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de artefato de material plástico	Baixo	TCFA-Municipal
46	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de laminados plásticos	Baixo	TCFA-Municipal
47	Indústria de produtos minerais não metálicos	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associado à extração	Médio	TCFA-Municipal
48	Indústria de produtos minerais não metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerãmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	Médio	TCFA-Municipal
49	Indústria do fumo	Fabricação de cigarros, charutos cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	Médio	TCFA-Municipal
50	Indústria mecânica	Fabricação de maquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	Médio	TCFA-Municipal
51	Indústria metalúrgica	Fabricação de aço e produtos siderúrgicos	Alto	TCFA-Municipal
52	Indústria metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TCFA-Municipal
53	Indústria metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TCFA-Municipal
54	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos	Alto	TCFA-Municipal
55	Indústria metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Alto	TCFA-Municipal
56	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais não-ferrosos, em formas primária e secundaria, inclusive ouro.	Alto	TCFA-Municipal
57	Indústria metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TCFA-Municipal
58	Indústria metalúrgica	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Alto	TCFA-Municipal
59	Indústria metalúrgica	Produção de soldas e anodos	Alto	TCFA-Municipal
60	Indústria metalúrgica	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	Alto	TCFA-Municipal
61	Indústria metalúrgica	Têmpera e cementação de aço, recozimento de  arrames, tratamento de superfície	Alto	TCFA-Municipal
62	Indústria metalúrgica	Metalurgia dos metais não ferrosos, em forma primárias e secundárias, inclusive ouro – uso de mercúrio metálico	Alto	TCFA-Municipal
63	Indústria química	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo	Alto	TCFA-Municipal
64	Indústria química	Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos.	Alto	TCFA-Municipal
65	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Alto	TCFA-Municipal
66	Indústria química	Fabricação de perfumaria e cosméticos	Alto	TCFA-Municipal
67	Indústria química	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	Alto	TCFA-Municipal
68	Indústria química	Fabricação de preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	Alto	TCFA-Municipal
69	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – fabricação de preservativos de madeiras	Alto	TCFA-Municipal
70	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo – Res. Conama n° 362/2005	Alto	TCFA-Municipal
71	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	Alto	TCFA-Municipal
72	Indústria química	Fabricação de produtos e substâncias controladas pelo protocolo de Montreal	Alto	TCFA-Municipal
73	Indústria química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Alto	TCFA-Municipal
74	Indústria química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintético	Alto	TCFA-Municipal
75	Indústria química	Fabricação de sabões, detergentes e velas	Alto	TCFA-Municipal
76	Indústria química	Fabricação de tintas, esmaltes , lacas e vernizes	Alto	TCFA-Municipal
77	Indústria química	Produção de álcool etílico, metanol e similares	Alto	TCFA-Municipal
78	Indústria química	Produção de óleos – Res. Conama n° 362/2005	Alto	TCFA-Municipal
79	Indústria química	Produção de óleos, gorduras , ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	Alto	TCFA-Municipal
80	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	Alto	TCFA-Municipal
81	Indústria química	Recuperação de refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	Alto	TCFA-Municipal
82	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecido	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético.	Médio	TCFA-Municipal
83	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecido	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Médio	TCFA-Municipal
84	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecido	Fabricação de acabamentos de fios e tecidos	Médio	TCFA-Municipal
85	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecido	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuários e artigos diversos do tecido	Médio	TCFA-Municipal
86	Indústrias diversas	Usinas de produção de asfalto	Baixo	TCFA-Municipal
87	Indústrias diversas	Usinas de produção de concreto	Baixo	TCFA-Municipal
88	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – pneumáticos inservíveis	Médio	TCFA-Municipal
89	Serviços de utilidade	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas.	Médio	TCFA-Municipal
90	Serviços de utilidade	Disposição de resíduos especiais tais como; de agroquímicos e suas embalagens, usadas e de serviços de saúde similares.	Médio	TCFA-Municipal
91	Serviços de utilidade	Dragagem e derrocamentos em corpos d’água	Médio	TCFA-Municipal
92	Serviços de utilidade	Produção de energia termo elétrica	Médio	TCFA-Municipal
93	Serviços de utilidade	Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas	Médio	TCFA-Municipal
94	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	Médio	TCFA-Municipal
95	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Comércio de combustíveis, derivados de petróleo	Alto	TCFA-Municipal
96	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação	Alto	TCFA-Municipal
97	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – mercúrio metálico	Alto	TCFA-Municipal
98	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TCFA-Municipal
99	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Res. Conama n° 362/2005	Alto	TCFA-Municipal
100	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Cmércio de produtos químicos e produtos perigosos – fertilizantes	Alto	TCFA-Municipal
101	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TCFA-Municipal
102	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Marinas, portos e aeroportos	Alto	TCFA-Municipal
103	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos	Alto	TCFA-Municipal
104	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Transporte de cargas perigosas	Alto	TCFA-Municipal
105	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Transporte de cargas perigosas – Protocolo de Montreal	Alto	TCFA-Municipal
106	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Transporte de cargas perigosas – Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TCFA-Municipal
107	Transportes, terminais, depósitos e comércios	Transporte e por dutos	Alto	TCFA-Municipal
108	Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Pequeno	TCFA-Municipal
109	Veículos automotores – pneus – pilhas e baterias	Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta	Alto	TCFA-Municipal
110	Veículos automotores – pneus – pilhas e baterias	Importador de veículos automotores – fins comerciais	Alto	TCFA-Municipal
111	Uso de recursos naturais	Silvicultura: exploração econômica da madeira ou da lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies genéticamente modificada previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente calçadora de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio com potencialmente causadoras de significativas degradação do meio ambiente.	Médio	TCFA-Municipal
112	Uso de recursos naturais	Exploração econômica d madeira ou lenha e subprodutos florestais	Médio	TCFA-Municipal
113	Motosserras	Fabricantes/transportador de motosserras	Baixo	TCFA-Municipal

ANEXO II

VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TFCA-M, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE

Potencial de poluição/;grau de utilização de recursos ambientais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de pequeno porte	Empresa de médio porte	Empresa de grande porte
Baixo	-	-	6 UPMPK	12 UPMPK	23 UPMPK
Médio	-	-	10 UPMPK	13 UPMPK	46 UPMPK
Alto	-	3 UPMPK	12 UPMPK	23 UPMPK	115 UPMPK