LEI Nº 1.617, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI 1.597/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos conforme tabelas anexas a esta Lei.
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais: I - Receitas (Art. 4º, § 2º, Inciso II da LRF);
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais: II – Despesas (Art. 4º, § 2º, Inciso II da LRF);
III - Anexo de Metas Fiscais: Demostrativo I – Metas Anuais (Art. 4, § 1º da LRF);
IV - Anexo de Metas Fiscais: Demostrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (Art. 4º, § 2º, Inciso II da LRF)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 10 de novembro de 2022.
Dorlei Fontão da Cruz
PREFEITO MUNCIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.