LEI Nº 1.614, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO – SESPORT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer autorizado a receber do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria do Estado de Esporte, doação de 02 (dois) tratores novos cortador de grama 19HP motor 4 tempos de 1(um) cilindro combustível gasolina.

Parágrafo único. A doação tem como finalidade aumentar a oferta da qualificação dos serviços a serem oferecidos pelo município.

Art. 2º Os bens descritos no anexo único desta Lei serão incorporados ao Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 07 de novembro de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	02 TRATORES NOVOS CORTADOR DE GRAMA 19 HP MOTOR 4 TEMPOS DE 1 (um) CILINDRO COMBUSTÍVEL GASOLINA. Características Técnicas Mínimas: Potência Mínima do Motor 19HP e 608 cm³; transmissão Hidrostática, Velocidade frente: máxima 8,4 km/h; Combustível: Gasolina; Capacidade do cárter igual ou superior: 1,6 L; Capacidade do tanque de combustível igual ou superior: 5,7 L; Gerador de no mínimo 15ª; largura de corte mínimo: 107 cm.; Altura de corte c/ regulagem: Entre 3,81 cm e 10,20 cm.; Descarga de grama: Lateral; Equipado mínimo c/ 2 (duas) lâminas de aço; Garantia de 12 (doze) meses; Marca: HUSQVARNA Modelo: TS142.	02	R$ 18.330,00	R$ 36.660,00