LEI
N° 159, DE 04 DE AGOSTO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a proceder a
alienação de veículo pertencente ao Patrimônio Municipal, com as seguintes
características:
01 – veículos
marca Volkswagem, modelo Santana GL, ano de
fabricação 1987, cor bege, Chassis n° 9BWZZZ32HP225452.
Art. 2º -
A alienação, referida no artigo anterior, observará o que determina a
legislação federal vigente, podendo ser ainda permutado por outro veículo, se
for o caso.
Art. 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Presidente Kennedy, em 04 de Agosto de 1989.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.